O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) manteve, nesta terça-feira 9, a suspensão da posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho. A decisão é do desembargador Guilherme Couto de Castro, vice-presidente do tribunal.
Em sua decisão, o magistrado se recusou a suspender liminar concedida na segunda-feira 8 pelo juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói. Couceiro considerou que a nomeação de Cristiane Brasil seria um desrespeito à moralidade administrativa. A ministra nomeada foi condenada recentemente na Justiça trabalhista a pagar 74 mil reais a dois ex-motoristas por horas-extras, férias, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias não pagas, além de multa.
A Advocacia-Geral da União (AGU), sob ordens de Temer, recorreu. Nesta terça-feira, Castro, do TRF2, afirmou que o mecanismo de suspensão de liminar “tem pressupostos próprios e excepcionais, e não pode ser banalizado”. Assim, o desembargador considerou que a liminar não tem o condão de acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública”. Diante disso, ele indeferiu o pedido do governo. A disputa jurídica deve prosseguir, provavelmente no Supremo Tribunal Federal.
As decisões dos magistrados se deram em ação popular que Integrantes do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Miti) organizaram contra a nomeação de Cristiane Brasil.
O desrespeito à lei trabalhista não foi entendido como um impedimento para a nomeação da deputada ao Ministério do Trabalho por parte do governo de Michel Temer. ‘O fato de ter respondido a uma ação trabalhista, considerando inclusive os aspectos que entendíamos serem arcaicos na legislação trabalhista antes da reforma trabalhista, de maneira alguma a desqualificam para o cargo”, afirmou o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun (PMDB).
As condenações trabalhistas da nova ministra do trabalho impressionam. Um dos motoristas, Fernando Fernandes Dias, afirmou à Justiça que não teve a carteira assinada pela ministra nomeada entre novembro de 2011 e dezembro de 2014. Sua carga horária de trabalho, segundo ele, era de 19 horas por dia, cinco vezes por semana. O acordo com o trabalhador foi de 60 mil reais.
Já o motorista Leonardo Eugênio de Almeida Moreira trabalhou com a deputada entre 2014 e 2015. Além de não ter carteira assinada e ter sido dispensado sem verbas recisórias, ele alegou que chegava a trabalhar das 8 horas às 2 horas da manhå na sexta-feira, uma jornada de 18 horas. Ele recebeu R$ 14 mil de indenização.
Nos dois casos, a deputada alegou que os profissionais faziam um serviço eventual e que não eram seus empregados. Segundo reportagem do jornal O Globo, a dívida que a deputada tem com Leonardo Moreira é paga por uma assessora de seu gabinete. A matéria mostra que nove das 10 parcelas de 1,4 mil reais foram quitadas pela secretária parlamentar Vera Lúcia de Azevedo. Ela foi nomeada por Cristiane Brasil em fevereiro de 2015, com um salário líquido de 10,8 mil reais.
De acordo com a deputada, esses pagamentos foram feitos pela assessora “por uma questão de praticidade”.
Fonte: SEESP
