Deputados da comissão especial que analisa o projeto que altera a legislação de combate à corrupção (PL 4850/16) divergiram em relação a um dos pontos mais polêmicos da proposta, a criação do chamado teste de integridade para os servidores públicos.
Os testes de integridade dividem os especialistas ouvidos pela comissão e consistem em simular a oferta de vantagens, sem o conhecimento do servidor público, com o objetivo de testar sua conduta moral e predisposição para cometer ilícitos.
Os integrantes da comissão defenderam mais estudo sobre alguns pontos da proposta e disseram que isso não significa “afrouxamento” da legislação.
Psicotécnico mais rigoroso
“Eu, como policial de carreira, lamento quando um policial corrupto é afastado e volta por meio de decisão judicial. Não conheço ninguém mais nocivo à sociedade que o bandido que usa uma arma e é policial”, disse o deputado Aluísio Mendes (PTN-MA), que é policial federal.
“Mas acho complicado o teste de integridade do jeito que foi proposto. Talvez isso seja resolvido com um teste psicotécnico mais rigoroso, na hora da seleção”, acrescentou o parlamentar.
“Não faz sentido aplicar os testes obrigatoriamente para uma categoria e não para outra”, disse o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).
O deputado Marcos Rogério (DEM-RO) questionou a constitucionalidade do teste de integridade. “O teste é incompatível com a Constituição. Este dispositivo pode ser criado se alterando a Constituição, e não por meio de um projeto de lei”, disse.
Controle da corrupção
O deputado José Fogaça (PMDB-RS) defendeu os testes. “Eu vejo no teste de integridade uma possiblidade nova, como um programa permanente de controle de corrupção por amostragem”, disse.
O projeto prevê que os testes de integridade serão realizados preferencialmente pela Corregedoria, Controladoria, Ouvidoria ou órgão de fiscalização e controle. Estes órgãos deverão avisar previamente o Ministério Público e os resultados não poderão ser divulgados ao público.
A proposta também prevê que os testes poderão ser realizados pelo Ministério Público ou pelos órgãos policiais, mediante autorização judicial, em investigações criminais ou que digam respeito à prática de atos de improbidade administrativa.
Provas inválidas
Além do teste de integridade, o projeto de lei prevê outras medidas polêmicas, que dividem os juristas, como a necessidade de o Ministério Público opinar sobre pedidos de habeas corpus, a prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado e o uso de provas consideradas inválidas em determinados casos.
O projeto também aumenta as penas para crimes contra a administração pública, garante o sigilo da identidade da pessoa que denunciar crimes e criminaliza o enriquecimento ilícito.
Confisco do patrimônio
Além disso, torna hediondos os crimes contra a administração pública e permite ao juiz não aceitar recursos quando considerar que eles são apenas para atrasar o processo.
O projeto também prevê o chamado “confisco alargado”, que é confisco do patrimônio do réu considerado corrupto mesmo quando não existem provas de que aquele bem é fruto de corrupção; responsabiliza os partidos políticos em caso de atos ilícitos e criminaliza o caixa dois em campanhas eleitorais.
Conteúdo relevante
Na audiência pública, o representante do Movimento Vem pra Rua, Jailton Almeida, defendeu as propostas e criticou quem aponta ilegalidades nas chamadas “dez medidas contra a corrupção”.
“Há, nas dez medidas, conteúdo social muito relevante. A Câmara dos Deputados tem a missão de dar respaldo a um desejo da população. E isso não tem lado, não tem cor. Quando formos criticar as dez medidas, que seja construtivamente. Para não frustrar todo o País”, disse.
Fonte: Agência Câmara
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