Aprovado no dia 12/7 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, substitutivo do deputado federal Rogério Correia (PT/MG) ao Projeto de Lei 1.024/2020, que propõe mudanças na lei 5194/1966, que regulamenta o exercício da profissão de engenheiros e agrônomos.
A proposição original de autoria do Poder Executivo tinha como objetivo principal a eliminação e/ou flexibilização de regras para entrada de profissionais e empresas no mercado da engenharia nacional, ou seja, permitia a entrada indiscriminada de profissionais e empresas estrangeiras no nosso mercado brasileiro. A diretoria do SENGE-SC considerou completamente equivocada essa flexibilização, assim como a a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), por não considerar a qualificação técnica dos profissionais, além dos aspectos ligados ao desenvolvimento nacional.
Na avaliação do Senge-SC, o projeto substitutivo corrige essas distorções, que só criariam mais dificuldades à engenharia e traz atualizações importantes, como a alteração da composição do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), antiga reivindicação feita pelos profissionais do sistema.
O PL segue agora para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados para análise de mérito e adequação financeira ou orçamentária.
O SENGE-SC e demais sindicatos ligados à FNE no país trabalharão juntos aos parlamentares pela aprovação desse Projeto de Lei substitutivo, para avançarmos no regramento legal da nossa profissão de engenheiro.
