A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (6) proposta de emenda à Constituição (PEC 2/2016) que reconhece o saneamento básico como um dos direitos sociais inscritos na Carta Magna. A PEC, da qual o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) é o primeiro signatário, tem como objetivo elevar a responsabilidade da administração pública, obrigando-a em garantir um direito básico para a população: água tratada e serviço de esgoto. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), lembrou que quase metade dos brasileiros ainda não contam com saneamento adequado.
De acordo com o Instituto Trata Brasil, 35 milhões de brasileiros não são abastecidos com água tratada e 100 milhões de brasileiros não têm acesso ao serviço de coleta de esgotos, metade da população, portanto. Apenas 45,1% dos esgotos do Brasil são tratados. Cada real investido em saneamento gera economia de R$4 na área de saúde. Se toda a população tivesse acesso à coleta de esgotos, haveria uma redução, em termos absolutos, de 74,6 mil internações por ano, sendo que 56% da redução ocorreria no Nordeste.
Carvalho lembrou que o reconhecimento do saneamento como direito básico na Constituição vai aumentar a responsabilidade do Executivo em implementar políticas que garantam o acesso a água e esgoto para toda a população. Os direitos fundamentais têm aplicabilidade imediata. Portanto, caso o poder público se omita na implementação dos direitos sociais, poderá vir a ser condenado judicialmente para implementar as políticas públicas específicas.
O direito social ao saneamento básico relaciona-se diretamente com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e com os direitos fundamentais à vida, à saúde, à alimentação e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A PEC é de autoria de Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, e precisa agora passar por dois turnos de votação no plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.
A proposta ainda deve ser analisada pelo Plenário, onde passará por cinco sessões de discussão e dois turnos de votação. Caso aprovada, a PEC 2/2016 seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
