O relator da proposta de reforma reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), informou que avalia formas de impedir ações improcedentes na Justiça do Trabalho.
Em audiência pública nesta terça-feira (28), na comissão especial que analisa a matéria, foram apresentados dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mostram que só 5% das ações trabalhistas são totalmente procedentes. A média de resultados das ações aponta que 39% são de conciliação; 25% totalmente improcedentes; e 31% parcialmente procedentes.
Rogério Marinho quer encontrar mecanismos para evitar esses casos, como, por exemplo, a cobrança das custas judiciais. “Se você litiga e seus direitos não são reconhecidos, quem paga os custos dessa ação? A exceção reconhecida pelo próprio Direito Civil é o cidadão ser pobre na forma da lei, mas e aquele que não é?”, indagou.
Segundo ele, não há motivos para “entulhar” o Judiciário com ações que muitas vezes são uma espécie de loteria para verificar o que dá certo, sem necessariamente haver procedência. “ Isso gera todo um transtorno e um custo para o Estado, inclusive, o custo das perícias”, afirmou.
Marinho disse que também estuda retomar as juntas de conciliação, mas em formato que garanta segurança jurídica, e implantar a arbitragem, como a praticada no Direito Civil, para que mais ações trabalhistas sejam resolvidas por acordo. Hoje, só 39% das ações terminam na fase conciliatória, segundo o CNJ.
Ampliação de acordos
Presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, James Magno Araújo Farias defendeu mais acordos nas ações trabalhistas. “Por que a sociedade é incapaz de resolver suas questões sem recorrer à Justiça, às vezes em questões mais banais?”, questionou.
Representante da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, Aparecido de Medeiros também sugeriu a adoção de soluções anteriores à ação judicial como, por exemplo, um maior número de fiscais do Ministério do Trabalho para que, antes de autuar uma empresa, façam um convite à conciliação.
O advogado também propôs mudanças no formato das juntas de conciliação para evitar as falhas ocorridas nos anos 90, quando houve a primeira tentativa de implantá-las. “As comissões de conciliação prévia criadas em 1998, no governo Fernando Henrique, estavam dominadas por juízes classistas que tinham acabado de sair da Justiça do Trabalho”.
Nesse momento, segundo ele, começou a cobrança de comissão e taxa por conciliação. “Precisamos criar métodos prévios de solução de conflito, mas com fiscalização oficial”, afirmou.
Polêmica
Durante a audiência, deputados divergiram sobre o papel da Justiça do Trabalho. José Carlos Aleluia (DEM-BA) criticou o posicionamento dos advogados. “Não há produtividade no País, mas há emprego para advogados trabalhistas. Eles estão aqui defendendo os próprios empregos. Não dá para manter uma Justiça do Trabalho que alimenta os conflitos e não ajuda a produtividade”.
Já Wadih Damous (PT-RJ) considerou um desrespeito com a advocacia trabalhista a fala de Aleluia. “Desqualificar a Jjustiça do Trabalho como se faz aqui é lamentável”, afirmou. Damous voltou a criticar o projeto de reforma trabalhista, afirmando que possibilita a retirada de direitos por meio dos acordos coletivos.
“Éo início do fim do direito do trabalho”, disse Patrus Ananias (PT-MG), que previu a fragilização dos sindicatos e resultados contrários aos propostos pela reforma. O deputado avaliou que a mudança vai aumentar as ações na Justiça, em vez de reduzi-las.
Já Renata Abreu (PTN-SP) defendeu mais flexibilidade nas leis trabalhistas para que os empresários possam se adaptar a momentos de crise sem demitir. “Não existe patrão sem empregado e empregado sem patrão, e quanto melhor essa relação melhor para o País.”.
Críticas
Maximiliano Garcez, da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas no Brasil, também criticou o texto dizendo que a reforma foi pensada “por quem defende um pequeno grupo de grandes empresários sem levar em conta o futuro do País”.
Ele avaliou que a mudança ” será nefasta para a organização do setor produtivo no longo prazo” e argumentou que países que adotaram regras mais flexíveis nas relações de trabalho tiveram aumento no desemprego, empobrecimento da população, mais violência e instabilidade social.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-6787/2016
Fonte: Agência Câmara
