A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço rejeitou, na última quarta-feira (7), o Projeto de Lei 6008/16, que garante a contratação de um percentual mínimo de 20% de trabalhadores da localidade em que as empresas estejam instaladas ou venham a se instalar.
De autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), o projeto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43).
O parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), foi contrário à matéria. “Não é razoável que o empregador sofra qualquer ingerência em seu processo de recrutamento e seleção, o qual deve ser norteado apenas pelo perfil técnico do candidato e da vaga disponibilizada”, opinou.
Tramitação
Agora a proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-6008/2016
Fonte: Agência Câmara
© SENGE-SC | Sindicato do Engenheiros do Estado de Santa Catarina On Designer