A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei 9463/18, do Poder Executivo, que regulamenta a desestatização do setor de energia no Brasil, a ser feita a partir do aumento do capital social da Eletrobras e de suas subsidiárias. Na prática, mais ações serão disponíveis no mercado – e a participação da União deve diminuir.
Como contrapartida, as regras propostas impedem que qualquer acionista possa acumular mais de 10% dos votos em capital da empresa. A União não poderá mais indicar o presidente do conselho diretor da companhia, mas poderá ter um conselheiro a mais por possuir uma “golden share”, ou ações especiais da Eletrobras. Segundo o governo, isso impede que alguma única empresa controle a holding e garante que investidores comprem as cotas.
Segundo o governo, a principal razão para a privatização da Eletrobras é a redução das tarifas pagas pelo consumidor. Isso se dará com a melhoria da eficiência do sistema, com critérios de mercado para projetos e menor controle político sobre as decisões da empresa.
O governo argumenta que a Eletrobras tem passado por dificuldades e estima em R$ 122 bilhões com impostos e dividendos não pagos a perda para o País com a ineficiência da empresa. Apesar dos custos elevados em seus investimentos, o sistema não consegue ofertar serviço de melhor qualidade.
Como exemplo, o governo cita que, no ano de 2012, a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) e Furnas, as duas empresas do grupo mais atingidas pela conversão de sua energia ao modelo de cotas, registraram perdas no resultado operacional de R$ 10,3 bilhões diretamente causadas pela adesão ao modelo de prorrogação de concessão criado pela Medida Provisória 579/12, criticado pelo atual governo, que quer rever essas concessões.
“De fato, a proposta de desestatização da Eletrobras reflete o reconhecimento de que o Estado brasileiro priorizará gastos em áreas em que a sua atuação é essencial em detrimento daquelas em que o setor privado tem condições suficientes”, diz a nota do Ministério de Minas e Energia que acompanha o projeto, destacando que os recursos devem ser concentrados em áreas como saúde, educação e segurança.
No texto enviado pelo governo, duas empresas devem ficar sob controle da União, a Eletronuclear, que abriga projetos de pesquisa em energia atômica; e a Usina Hidrelétrica de Itaipu, controlada pelo Brasil e pelo Paraguai por meio de um acordo internacional.
Disputa
O texto chega à Câmara em meio a uma disputa política sobre a privatização do setor. Como a privatização da Eletrobras é vedada pela legislação vigente, o governo editou uma medida provisória (MP 814/17) liberando as ações necessárias para preparar o processo. Ocorre que a Justiça suspendeu essa medida na MP e, até que a decisão seja revista pela segunda instância, ela não está valendo.
A Câmara inclusive entrou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) dizendo que o tribunal federal de Pernambuco exorbitou suas prerrogativas ao suspender a MP, o que só poderia ser feito pelo próprio STF. “Quando decide dessa maneira, a Justiça, principalmente de primeira instância, usurpa o poder do legislador”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
Em novembro, o presidente Michel Temer assinou um decreto criando um regime especial para a venda de ativos das estatais para a iniciativa privada. Esse decreto, juntamente com a promessa de que o projeto específico para a Eletrobras seria enviado à Câmara, fez com que parlamentares contrários à privatização se mobilizassem.
Em novembro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 948/01, do Senado, que estabelece a necessidade de consulta popular para concretizar a transferência de empresas públicas de energia para o setor privado. O projeto original se referia apenas à Chesf, uma das subsidiárias da Eletrobras, mas foi ampliado para todo o sistema. O PDC ainda precisa ser votado no Plenário da Câmara, e caso seja aprovado, retornará ao Senado para revisão.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PDC-948/2001
MPV-814/2017
PL-9463/2018
Fonte: Câmara dos Deputados
