O Projeto de Lei 1791/19 determina que os contratos feitos pela União com os novos controladores das distribuidoras da Eletrobras privatizadas deverão conter cláusula sobre a manutenção do emprego dos funcionários, com garantia de preservação das conquistas trabalhistas e opção por permanecer nos quadros da empresa. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta foi apresentada pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI). O texto possibilita ainda que os empregados das distribuidoras leiloadas possam ser lotados em outras estatais quando não houver a opção de permanecer na empresa.
Carvalho afirma que o projeto visa impedir que o processo de desestatização das subsidiárias da Eletrobras leve à demissão em massa de técnicos, com impacto sobre os locais onde as empresas operam. No ano passado, foram vendidas as companhias de energia do Piauí (Cepisa), Amazonas (Amazonas Energia), Rondônia (Ceron), Acre (Eletroacre), Roraima (Boa Vista Energia) e Alagoas (Ceal).
A proposta altera a Lei 12.783/13, que trata das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, entre outros assuntos do setor.
Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões permanentes da Câmara, ainda a serem definidas.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-1791/2019
Fonte: Agência Câmara
