O Projeto de Lei 2231/19 obriga concessionárias de serviços de telecomunicações e de energia elétrica a removerem cabos e equipamentos instalados em locais públicos e que não estejam mais sendo utilizados.
“Essas empresas fazem uso de vias públicas para instalarem cabos e equipamentos necessários à prestação de seus serviços. Muitas vezes instalados de maneira desordenada, esses dispositivos são abandonados quando perdem o uso, inexistindo legislação federal que obrigue as empresas a realizarem a sua remoção”, afirma o autor da proposta, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS).
A entidade responsável pela regulação desses serviços deverá editar normas com metas e prazos para remoção de fios e equipamentos ociosos, inclusive de compartimentos subterrâneos situados em área cuja manutenção seja de responsabilidade de municípios, estados ou União.
“O aspecto mais grave relacionado ao abandono desses arranjos é o comprometimento da segurança da população já que, em muitos casos, cabeamentos sem utilização permanecem energizados”, ressalta o parlamentar.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:PL-2231/2019
Fonte: Câmara dos Deputados
