A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2993/15, que considera aplicativos de mensagem como WhatsApp, Google Hangout e Telegram como serviços de valor adicionado – atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicações, mas não se confunde com ele.
A intenção do autor da proposta, deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), é assegurar que o consumidor continue tendo o direito de usar os serviços de mensagens de forma livre e sem ônus. “Segundo notícias veiculadas na mídia especializada, as empresas de telecomunicações estariam ingressando na Justiça questionando a legalidade desses recursos”, justificou.
Segundo o texto, aplicativo de mensagens é aquele que permite trocar ilimitadamente mensagens pelo smartphone de forma gratuita com outros usuários ou com grupos de usuários, e que pode ser instalado em múltiplas plataformas (computadores, notebooks, tablets), estando aberto ao público em geral. Essas mensagens poderão veicular textos, vídeo e áudio.
Conforme a proposta, mesmo que esses serviços usem os números públicos de telefonia para estabelecimento de conexões entre os usuários, eles não serão considerados serviço de telecomunicações. As empresas de telecomunicações não poderão estabelecer restrições ao tráfego de dados de aplicativos de mensagem e não poderão cobrar tarifas ou preços diferenciados caso o usuário faça uso desses aplicativos.
O projeto acrescenta dispositivos à Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97).
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-2993/2015
Fonte: Câmara dos Deputados
