Parecer sobre estabilidade para servidor sem concurso está na pauta do dia 6

Proposta em análise na Câmara concede estabilidade ao trabalhador celetista que entrou na Administração Pública até 1990
O deputado Átila Lins (PSD-AM) deve apresentar, nesta quarta-feira (6), o relatório dele à comissão especial que examina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 518/10. Ele não antecipou o conteúdo do parecer.
A proposta em análise, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). Essa legislação entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.
O texto beneficia os funcionários de todos os poderes, nos três âmbitos das administrações direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).
Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.
A comissão especial se reunirá a partir das 14h30, em plenário a ser definido.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PEC-518/2010
Fonte: Agência Câmara