Representantes da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho voltaram a criticar a proposta de reforma trabalhista encaminhada pelo Executivo (PL 6787/16), em audiência pública da comissão especial que discute o assunto, na quinta-feira (16). Já deputados da base governista acreditam que a Justiça do Trabalho e o Ministério Público estão distantes do “Brasil real”.
A ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Arantes, defendeu que há “grandes inverdades” nos argumentos do governo para promover a reforma. A primeira delas, na visão da ministra, é o argumento de que a reforma vai promover a geração de empregos. “Em lugar nenhum do mundo, reforma promoveu geração de empregos; ao contrário, gerou precarização dos empregos efetivos existentes”, disse.
Outra “inverdade”, de acordo com a ministra, é a afirmação de que a prevalência da negociação coletiva sobre a legislação beneficia os trabalhadores. Segundo ela, “o negociado sobre o legislado” já existe, mas para negociar vantagens para o trabalhador. Com a proposta, a negociação poderia precarizar de direitos. “A saída para a crise tem que ser encontrada na economia, não na precarização do trabalho”, afirmou.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Angelo Fabiano, também acredita que a proposta de reforma trabalhista possibilita a retirada drástica de direitos do trabalhador. Ainda conforme o procurador, a medida não traz segurança jurídica, podendo inclusive aumentar o número de ações judiciais, ao possibilitar, por exemplo, jornadas de trabalho superiores a oito horas diárias e a falta de registro de ponto.
Distância do “Brasil real”
Para o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), o Ministério Público do Trabalho está distante do “Brasil real”, onde empresários deixam de contratar empregados por conta da falta de segurança jurídica. “Parece que falta aos senhores conversar com os empreendedores e empregadores”, opinou.
Essa também é a visão do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Segundo ele, os representantes da Justiça ouvidos na audiência têm “posição política” e tentam “tapar o sol com a peneira” em vez de procurar contribuir com a reforma. Para o parlamentar, não dá para negar que o número de ações trabalhistas é alto e que os empregadores temem empregar por conta da falta de segurança jurídica.
Número de ações
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Silveira de Siqueira, destacou que o alto número de processos não é exclusividade da Justiça trabalhista, mas característica da própria sociedade brasileira. A alta judicialização é outro argumento do governo para apresentar proposta de reforma trabalhista.
De acordo com Siqueira, o número de processos acumulados na Justiça trabalhista é de 5 milhões, enquanto na Justiça estadual é de 59 milhões; e, nas varas federais, 9 milhões. Conforme ele, os temas que mais geram processos são o pagamento de verbas rescisórias – ou seja, verbas devidas ao trabalhador quando sai da empresa – e conflitos em torno da jornada de trabalho, como horas extras.
Já o professor da Universidade de São Paulo, Hélio Zylberstajn, acredita que a reforma trabalhista poderá ajudar a construir um cenário em que os conflitos serão resolvidos por meio da negociação no local de trabalho. A proposta regulamenta a representação dos empregados no local de trabalho.
Ritos processuais
Na audiência, a juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Thais Mendonça da Costa defendeu a reforma dos ritos processuais no âmbito da Justiça Trabalhista, que não está sendo abordada pela proposta do governo. Para ela, há muitos defeitos processuais, que vem gerando distorções e custos desnecessários.
Os debates na Comissão Especial de Reforma Trabalhista da Câmara prosseguem até o início de maio, quando o relator, Rogério Marinho (PSDB-RN) pretende apresentar parecer à proposta.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-6787/2016
Fonte: Agência Câmara
