A Medida Provisória 868/18, editada ainda durante o governo Michel Temer, sofreu várias críticas nesta terça-feira (9) em audiência pública da comissão mista que analisa a proposta. A MP altera o marco legal do saneamento básico no país e é a segunda tentativa de mudar as regras. Uma medida provisória anterior (MP 844/18) perdeu a validade por falta de acordo para a votação.
A medida provisória altera a regra que dispensa a licitação de contrato de saneamento quando a empresa é pública. Mas uma das principais críticas é a possibilidade de contratos abrangendo apenas os municípios mais rentáveis, deixando municípios pequenos de fora. É o fim do subsídio cruzado, que permite que recursos arrecadados com a cobrança de tarifas de água e esgoto em áreas mais ricas sejam investidos em municípios mais pobres. É o que explica o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP):
“Nós não podemos correr o risco de que só o filé tenha atenção e o osso seja largado. Então eu não acredito numa solução que não seja relativamente regionalizada. A não ser que sejam municípios que têm escala. Esses vão conseguir ter uma tarifa adequada, investimentos. Porque eles têm escala. Mas essa escala precisa ser compartilhada com outros que não têm”, disse.
Roberval de Souza, presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, disse que dos 5.570 municípios do país, cerca de 800 são interessantes para as empresas. A fragmentação dos contratos prevista na MP, segundo ele, colocaria em risco a universalização dos serviços. Ele também criticou o fato de a medida permitir contratos sem análise das câmaras municipais.
Indicadores
Édison Carlos, presidente-executivo do Instituto Trata Brasil, defendeu a MP. Ele disse que o setor privado terá que atuar forte no sistema porque os investimentos necessários são da ordem de R$ 400 bilhões:
“É vergonhoso para nós como cidadãos do mundo ter que responder ainda a indicadores indianos, africanos, sendo que nós já evoluímos tanto. Construímos aviões, computadores de última geração e ainda não conseguimos coletar e tratar esgoto? É vergonhoso esse cenário”, afirmou.
A MP também altera as competências da Agência Nacional de Águas (ANA), que, além de responsável pelo gerenciamento dos recursos hídricos, passaria também a regular a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Foram apresentadas 501 emendas à medida.
Na quinta-feira (11), a comissão especial sobre a medida provisória volta a debater o assunto em audiência pública. Desta vez, com pesquisadores da área e com o presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, Aparecido Hojaij.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: MPV-868/2018
Fonte: Agência Câmara
