O Diário Oficial da União (DOU) publica nesta segunda-feira a mensagem de envio ao Congresso Nacional do projeto de lei sobre a privatização da Eletrobrás, conforme antecipou o Estadão/Broadcast. A proposta foi assinada pelo presidente Michel Temer na sexta-feira, depois de reunião com os ministros de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e da Fazenda, Henrique Meirelles.
O projeto “dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973”. A matéria segue para o Congresso em regime de urgência, para que a tramitação ocorra em 45 dias.
A avaliação é que o envio do projeto de lei neste momento será uma sinalização positiva para o governo levar à 48ª edição do Fórum Econômico Mundial. O presidente Michel Temer embarca na noite desta segunda-feira para a Suíça, sede do evento.
A assinatura do projeto de lei também é uma tentativa de demonstrar que o governo não mudou de ideia e continua disposto a privatizar a empresa. O ceticismo em relação à proposta cresceu diante da resistência do Congresso e de disputas judiciais que envolvem o tema. A proximidade das eleições também pode prejudicar as discussões.
De acordo com comunicado do Palácio do Planalto, o projeto de lei vai limitar a 10% o poder de voto para qualquer acionista que detenha participação no capital superior a esse limite e vai assegurar a vedação a acordo de acionistas que ultrapassem esse limite. “Estas medidas evitam a concentração de mercado e a tomada hostil de controle por outra companhia”, diz o comunicado.
O projeto de lei também garante à União uma ação de classe especial “golden share”. A ação “protege o modelo de corporação e garante a indicação de um membro do Conselho de Administração, além daqueles associados à participação societária da União previstos na Lei das S.A”. “Com isso, a Eletrobras se tornará uma corporação nacional permanente e promotora de eficiência e competição”.
A ação vai garantir à União poder de veto em casos de liquidação, modificação do objeto, das sedes e da denominação social da Eletrobras e de suas subsidiárias e alteração de alguns itens do estatuto social.
Uma parte dos recursos gerados com a descotização da energia das hidrelétricas da Eletrobras será repassada aos consumidores para abater encargos setoriais que oneram a conta de luz. A outorga e o valor adicionado pelos novos contratos de concessão será calculado pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
As privatizações do presente e do passado que causaram polêmica no Brasil
O projeto de lei prevê que a descotização será feita de forma gradual, num prazo de no mínimo três anos e de no máximo cinco anos. Ainda de acordo com o comunicado, os consumidores vão se beneficiar da queda no custo de transmissão de energia. Isso porque o projeto de lei substitui o indicador que atualiza a indenização das transmissoras do setor, atualmente o custo de capital própria, para o WACC (custo médio ponderado de capital).
“Além dos ganhos advindos da valorização de sua participação societária, a União passará a receber dividendos do resultado econômico da empresa na proporção da sua participação, bem como o incremento da arrecadação tributária decorrente da lucratividade esperada”, diz o comunicado.
“A operação contribuirá diretamente ao equilíbrio fiscal, pois a empresa deixará de competir com recursos públicos necessários à educação, saúde e segurança”, acrescenta o governo.
O projeto de lei prevê a destinação de R$ 9 bilhões para ações de recuperação e revitalização da Bacia do Rio São Francisco. Os recursos serão pagos pela Eletrobras ao longo dos 30 anos de concessão, com parcelas anuais de R$ 350 milhões nos primeiros 15 anos e de R$ 250 milhões nos últimos 15.
O projeto de lei mantém sob controle da União a Usina Binacional de Itaipu e a Eletronuclear, dona das usinas de Angra 1 e Angra 2 e da futura Angra 3.
Fonte: Estadão
