Representantes do governo e trabalhadores do setor elétrico divergiram nessa terça-feira (27) sobre o mérito da Medida Provisória (MP) 814/17, que autoriza a privatização da Eletrobras.
Dirigentes do Ministério de Minas e Energia e da própria Eletrobras alegaram que a MP possibilita novos investimentos, além de ser indispensável para evitar a liquidação das distribuidoras de energia. Já os eletricitários e parlamentares da oposição argumentaram que a privatização criaria um oligopólio privado altamente prejudicial aos brasileiros e significaria a entrega de um patrimônio do País a empresas estrangeiras.
A audiência foi a primeira realizada pela comissão mista encarregada de analisar a MP – o colegiado tem como presidente o senador Eduardo Braga (PDMB-AM) e como relator o deputado Julio Lopes (PP-RJ).
De acordo com o representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários, Íkaro Chaves, o modelo de controle estatal é adotado em todos os países que, a exemplo do Brasil, têm produção de energia predominantemente hidrelétrica. “Das dez maiores hidrelétricas do Brasil, nove contam com a participação da Eletrobras, que vende a energia mais barata do mercado”, disse Chaves. “O nosso sistema vem sendo estatizado desde os anos 1940, não por questão ideológica, mas porque as empresas privadas multinacionais não queriam investir no setor elétrico”, acrescentou.
Ele afirmou que o objetivo do governo de Michel Temer, ao autorizar a privatização da Eletrobras, é criar um ambiente especulativo sem espaço para as fontes alternativas de energia. Chaves alertou que a consequência será um aumento de 16% a 17%, em média, na conta do consumidor residencial.
Problemas estruturais
Por sua vez, o diretor de Geração da Eletrobras, Antônio Varejão de Godoy, disse que a MP permite investimentos em usinas e garante a tarifa social de energia para os consumidores residenciais de baixa renda. “A medida provisória resolve problemas estruturais, sobretudo na Região Norte, para que a sociedade tenha energia a preço acessível”, ressaltou. Além disso, segundo ele, a MP harmoniza o planejamento dos setores de gás e de energia elétrica.
Para o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa, o texto faz parte do conceito de que o setor elétrico precisa evoluir e se adaptar à realidade: “No sistema atual do Brasil, o modelo estatal tem muitas dificuldades para competir e caminha para a irrelevância. A Eletrobras vem perdendo valor de mercado”, afirmou Pedrosa.
Ele afirmou que a privatização da Eletrobras não é o principal tema da MP, e sim do Projeto de Lei 9463/18, do Poder Executivo, que está em análise na Câmara. O objetivo da medida provisória, conforme Pedrosa, é resolver os problemas enfrentados hoje pelas distribuidoras de energia. “A não privatização não levaria a outro caminho que não fosse a liquidação das distribuidoras. E nós não cedemos à tentação de buscar uma solução para as empresas criando custos para os consumidores.”
Críticas de parlamentares
Com exceção do relator Julio Lopes, a MP foi criticada por todos os deputados que participaram da audiência. “É até mais grave do que eu imaginava, pois percebo agora, ao ver a exposição dos representantes do governo, que a MP abre caminho para a privatização das grandes matrizes do setor elétrico brasileiro”, sustentou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). “Energia não é só mercadoria. Temos de pensar em energia como base para o desenvolvimento e a vida das pessoas”, acrescentou.
Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), a MP não foi editada por questões de relevância e urgência, mas sim por causa da intenção do Executivo de “entregar o setor elétrico a qualquer custo, a preço de banana, o mais rapidamente possível”. Braga classificou a privatização da Eletrobras como “absurda” e sugeriu que ela seja submetida a um referendo popular caso venha a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Na avaliação do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), o governo quer vender a Eletrobras como se fosse um carro: “Estamos falando da décima maior empresa de energia do mundo, que não pode ser entregue desta forma, sem diálogo.” Ele criticou a ausência no debate de parlamentares da base governista e do ministro de Minas e Energia,
Fernando Coelho Filho. Os deputados Zé Carlos (PT-MA) e Carlos Zarattini (PT-SP) reforçaram as críticas à medida provisória.
Relatório
O deputado Julio Lopes confirmou que pretende entregar o seu parecer sobre a matéria no próximo dia 10. “Teremos um relatório reestruturante para todo o setor de energia elétrica brasileira”, adiantou.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
MPV-814/2017
PL-9463/2018
