É notícia na Folha de São Paulo do dia 16 de outubro que o Governo Federal deverá encaminhar para o Congresso Nacional Projeto de Lei que modificará o mercado de trabalho para os engenheiros brasileiros. Segundo a notícia, os órgãos competentes, entenda-se os CREA´s, terão de emitir o registro para profissionais estrangeiros atuarem no Brasil em, no máximo, três meses. Caso esse prazo seja ultrapassado, a nova legislação determinará a emissão automática do registro quando as empreiteiras, estrangeiras ou não, mas que contratem engenheiros estrangeiros, vencerem licitações públicas.
O que mais nos espanta foi que, segundo a nota, os técnicos que participaram da elaboração do Projeto de Lei afirmaram que o mesmo foi negociado com o Confea.
Inicialmente, esse Projeto de Lei é mais uma insanidade de um Governo Federal movido por interesses inconfessos, que mais uma vez, de forma açodada, vide as malfadadas reforma trabalhista e previdenciária, mostra sua completa insensibilidade com a realidade brasileira.
Hoje, há no Brasil mais de 5 mil obras paradas e milhares de engenheiros desempregados. E mesmo assim o Governo pretende facilitar o emprego de mão de obra estrangeira. Ou seja, nossos minguados recursos estarão sendo utilizados para a geração de empregos para estrangeiros, empregos esses necessários aos nossos profissionais.
Todo esse açodamento, ainda segundo a reportagem, se deve ao envolvimento das grandes empreiteiras do país na Operação Lava Jato, que correm o risco de serem inabilitadas para contratar com o Poder Público. Noutras palavras, o Governo pretende que os profissionais da engenharia no Brasil arquem com as consequências dos mal feitos desvendados pela Lava Jato, um verdadeiro descalabro.
O Projeto de Lei que será encaminhado ao Congresso Nacional, com o aval do Presidente Temer, é fruto distorcido de mentes divorciadas da realidade profissional no nosso país, sem qualquer sentido econômico e que, ao que tudo indica, simplesmente cedeu à pressão estrangeira para poder atuar no país.
O Projeto é simplório, até pelo fato de que a renovação automática em face de mero mecanismo burocrático, se antepõe à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei Nº 9.394/96, que determina a necessária revalidação de títulos universitários para atuação profissional no Brasil, cujos currículos devem ser compatíveis com os nacionais.
Considerando que a habilitação profissional é concedida pelos Crea’s e esta pressupõe comprovação de formação acadêmica, esta jamais poderá ser automática sem a observância da equivalência curricular, sob pena de se violar o princípio constitucional da isonomia – Artigo 5º, caput, da Constituição Federal, na medida em que um mesmo direito poderia passar a ser exercido por pessoas que não foram submetidas aos mesmos ônus.
Não há, lá fora, tal elastecimento com relação ao exercício profissional. E aqui o Governo quer liberar geral, criando mecanismos ilegítimos e artificiais em detrimento do cidadão profissional, baseado nas bandalheiras de uns poucos, lastreado no sacrifício de muitos.
Não se está a pregar nenhuma espécie de xenofobia. O que se pretende, dentro de um senso mínimo de realidade social e econômica, é preservar os legítimos interesses dos profissionais na manutenção do mercado de trabalho. É garantir oportunidades aos nossos profissionais de poderem vislumbrar um futuro melhor para eles e suas famílias.
Melhor seria se houvesse a regulamentação das atividades consultivas, que poderiam agregar novos conhecimentos e novas tecnologias ao país, integrando os nossos profissionais às demandas internacionais.
A Federação Nacional dos Engenheiros, FNE, está atenta e vigilante a mais essa violência por parte do Governo Federal, que demonstra novamente não estar conectado com a realidade nacional, mas, sim, com falsas premissas levadas a efeito por pessoas comprometidas com interesses inconfessos.
Carlos Bastos Abraham
Presidente em exercício da Federação Nacional dos Engenheiros – FNE