Com o objetivo de debater as consequências da Medida Provisória (MP) 686/2018, que desmonta o Marco Regulatório do Saneamento Básico em todo país, foi realizado o Seminário Regional Sul, no dia 20, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano – CNU, Comissão de Direitos Humanos e Minorias – CDHM, Comissão de Legislação e Participação – CLP e Comissão de Integração Nacional, Regional e Amazônia – CINDRA da Câmara Federal.
Com o comando do deputado federal Pedro Ucsai (PT) e com a presença dos deputados estaduais Laércio Schuster (PSB), Ada de Luca (MDB) e Fabiano da Luz (PT), José Carlos Rauen, estavam presentes o presidente do Senge-SC, Carlos Bastos Abraham, diretor financeiro do Senge-SC e diretor administrativo da FNE, e diversos representantes do setor do saneamento, Sintaema, Fenatema, Intersindical, Abes-SC, Assemae, Abar, etc.
Para o deputado federal, Pedro Uczai (PT), a MP 868/2018 fará da água uma mercadoria, correndo o risco de encarecer o consumidor com o aumento das tarifas de água e saneamento. “A água é um bem público, e como um bem público, é um bem social. A água não é uma mercadoria, porque ninguém produz a água, a água é da natureza e se é da natureza, é um bem público, um bem da humanidade. E o poder público tem que fazer o serviço para prestar um bom saneamento básico e fornecimento desse bem público”, concluiu o parlamentar.
De acordo com o representante da CASAN, o Procurador Chefe Adriano Fuga Varela, a MP 868 afeta diretamente os pequenos municípios que, segundo ele, acabariam prejudicados, pois as empresas privadas não teriam interesse em fornecer abastecimento nas pequenas cidades. É nas grandes cidades que, estatais como a Casan, Corsan e Sanepar arrecadam lucro para subsidiar o abastecimento dos pequenos municípios. Carlos Bastos Abraham, diretor financeiro do Senge-SC e diretor administrativo da FNE interviu dizendo que essa malfadada MP é equivocada e irresponsável, pois ataca o marco regulatório do setor, construído por todas as entidades nacionais do setor depois de 20 anos de debate, é o desmonte do saneamento no país, é o desmonte dos planos municipais. Essa MP foi estabelecida sem a participação da sociedade e sem o debate técnico qualificado.
Abraham alerta para os malefícios dessa Medida Provisória, uma vez que Santa Catarina já experimentou essa experiência negativa, fazendo com que nesta Assembleia legislativa se criasse uma CPI em 2013 para apurar possíveis atos ilícitos nas concessões em determinados municípios. Essa MP está na contramão da realidade mundial, já países europeus já experimentaram um resultado negativo no saneamento privado e já retornaram ao sistema estatal, além desses temos os exemplos negativos de Manaus, Tocantins e Mato Grosso onde o saneamento continua com péssimos serviços ofertados. Acabar com a CASAN, CORSAN e SANEPAR, é acabar com o saneamento no pais, afirmou.
Abraham lembrou que no dia 12 de maio, 24 governadores assinaram um manifesto contrários a MP 868, publicado na Folha de São Paulo, o que mostra claramente a posição desses governadores com a responsabilidade perante a sociedade brasileira. Destacou que no dia seguinte, 13, o governador de SC, Comandante Moisés, reuniu todos os parlamentares da Frente Parlamentar Catarinense para externar essa sua posição para travar essa MP, então reforçou a necessidade premente de cobrarmos dos nossos parlamentares a reversão dessa Medida Provisória para o bem da sociedade brasileira. No final do evento, foi aprovado por unanimidade um manifesto contra a MP 868, assinado pelas entidades abaixo, que será imediatamente protocolado na Câmara Federal, no Senado e no Planalto:
ASSEMAE – Associação dos Serviços Municipais de Água e Esgoto Ambiente
ABES – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária
ABAR – Associação das Agências Reguladoras
SINTAEMA – Sindicato dos trabalhadores em água, esgoto e meio ambiente de Santa Catarina
SINDIAGUA RS – Sindicato dos Trabalhadores de Água e Esgotos do Rio Grande do Sul
SEAMAC – Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento do Paraná
SENGE-SC – Sindicato dos Engenheiros no Estado de Santa Catarina
SAESC – Sindicato dos Administradores de Santa Catarina
SINTEC-SC – Sindicato dos Técnicos Industriais de Santa Catarina
SINDECON – Sindicato dos Economistas de Santa Catarina
SINCÓPOLIS – Sindicato dos Contabilistas de Santa Catarina
SINTRASEM – Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Florianópolis
CSP CONLUTAS
OAB Comissão de Direitos Humanos
CASAN – Companhia Catarinense de Águas e Saneamento
FENATEMA – Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio
FNE – Federação Nacional dos Engenheiros
FNU – Federação Nacional Dos Urbanitários
FNU – Federação Nacional Dos Urbanitários
CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
