O coordenador da comissão externa da Câmara dos Deputados que analisa as obras financiadas com recursos do orçamento da União, deputado Zé Silva (SD-MG), apresentou um projeto de lei (PL 5664/16) que cria um cadastro de livre acesso na internet com todas as obras públicas custeadas com verbas federais.
O objetivo é dotar o governo de uma ferramenta de acompanhamento das obras, e a sociedade de uma forma de controle sobre o uso dos recursos públicos. O cadastro, que recebeu o nome de Sistema de Obras Públicas (SisOP), será administrado pelo Ministério do Planejamento.
“É uma maneira de responsabilizar o governo federal e aqueles que estão contratando com o governo federal, para que toda a sociedade possa nos ajudar a cobrar”, disse Zé Silva.
De acordo com o projeto, a liberação de recursos para as obras será condicionada à alimentação correta e atualizada dos dados no SisOP. O gestor que descumprir as regras poderá ser responsabilizado com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). A norma prevê punição para o administrador público que “negar publicidade aos atos oficiais”.
A ideia do sistema unificado de obras não é nova, já que o Congresso vem aprovando nos últimos anos dispositivos semelhantes aos propostos pelo deputado nos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esses dispositivos, no entanto, vêm sendo sistematicamente vetados pela Presidência da República.
Entraves
O PL 5664 é apenas uma das estratégias do deputado relacionadas à gestão das obras públicas. Ele também quer que a comissão externa elabore propostas para minimizar a paralisação de obras no País decorrentes de fatores normativos, técnicos ou financeiros. Uma sugestão que deve sair do colegiado, segundo ele, é um projeto que coíba o que chamou de “descasamento entre o planejamento e o orçamento”.
Zé Silva explica que é comum uma obra ser incluída no orçamento e, no decorrer da sua execução, sofrer descontinuidade de repasses, atrasando a finalização do empreendimento. O projeto vai exigir a liberação regular de verba, que deve durar o número de anos necessários para a sua conclusão. “Nós queremos garantir que toda obra, ao ser anunciada, tenha garantia legal até a sua conclusão”, afirmou.
Audiência
A comissão externa ouviu nesta terça-feira (28) técnicos do governo sobre a paralisação de obras públicas. Eles apresentaram uma série de razões, como a deficiência de pessoal para acompanhar os projetos nos estados, a baixa qualidade de projetos de engenharia e a burocracia, principalmente relacionada à obtenção de licenças ambientais e à Lei de Licitações.
Os técnicos pediram do deputado especial atenção com a carreira de infraestrutura do Poder Executivo, que reúne analistas e especialistas responsáveis, entre outras funções, pelo acompanhamento das obras federais. De acordo com o diretor substituto do Departamento de Obras Hídricas do Ministério da Integração Nacional, Stanley Bastos, a carreira sofre com baixos salários, o que provoca evasão de técnicos.
Já o secretário executivo do Ministério das Cidades, Luciano Oliva Patrício, advertiu para o que chamou de “alavancagem orçamentária”, problema que atinge os projetos da pasta. Segundo ele, houve uma “explosão de contratos” assinados em áreas como habitação, saneamento e mobilidade urbana, que ultrapassam a capacidade orçamentária e financeira do ministério.
Na área de mobilidade, os contratos somam cerca de R$ 28 bilhões, e a cobertura orçamentária para este ano é de apenas R$ 2,8 bilhões. “Se tudo der certo, se todos os entraves forem removidos, vamos morrer na praia por falta de recursos”, afirmou Patrício.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-5664/2016
Fonte: Agência Câmara
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