A Câmara rejeitou, por incompatibilidade financeira e orçamentária, o Projeto de Lei 6238/13, do Senado, que aumenta para mil e duzentos dólares o limite para compras de turistas em free shops. O parecer da Comissão de Finanças e Tributação sobre a adequação financeira ou orçamentária é terminativo e, portanto, o projeto será arquivado.
O relator na comissão, deputado João Gualberto (PSDB-BA), apresentou parecer rejeitando a proposta por entender que eventual aprovação da proposta exigiria a obtenção de recursos compensatórios, acarretando um ônus adicional para o elevado contingente de contribuintes não alcançados pelo benefício.
Gualberto explicou que o projeto representa uma ampliação de benefício tributário existente, criando mais incentivos para a aquisição de produtos importados por parte de viajantes brasileiros e estrangeiros que chegam do exterior.
“Foi solicitada ao Ministério da Fazenda a apuração da estimativa do impacto orçamentário e financeiro da proposta. A resposta faz menção à renúncia de receita que se verificaria nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, sendo que nesse último ano seu montante seria da ordem de R$ 185,80 milhões. Aplicando-se os mesmos índices de correção para os dois exercícios seguintes, é possível estimar que os seus efeitos em 2017 e 2018 seriam de, respectivamente, R$ 199,14 milhões e de R$ 213,08 milhões”, explicou Gualberto.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-6238/2013
Fonte: Agência Câmara
