A Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Bicombustíveis (Brasilcom), que representa 46 distribuidoras de combustíveis, solicitou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a suspensão temporária do programa de privatização das refinarias da Petrobras. A Brasilcom pede ao órgão que as vendas somente prossigam “quando forem estabelecidas regras de transição com medidas que salvaguardem a boa e saudável concorrência, e que protejam o mercado de distribuição de práticas anticoncorrenciais com seus nefastos impactos no bolso dos consumidores de combustíveis”.
A articulação foi coordenada pelo senador Jean-Paul Prates (PT/RN), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras, e contou com suporte da Veredas Inteligência Estratégica. O senador – que, assim como a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e seus sindicatos, é crítico ao acordo da Petrobras com o Cade, que foi feito sem julgamento da ação pelo órgão regulador – demonstrou à Brasilcom que a privatização, na forma como o governo está conduzindo, é prejudicial às distribuidoras. Originalmente, a Brasilcom acreditava que a venda seria um bom negócio para os seus filiados. Entretanto, se viu surpreendida com a incapacidade do governo em garantir que não se formem monopólios privados a partir da venda dos oito ativos.
No ofício enviado ao Cade (veja aqui), a Brasilcom explica que “o parque de refino brasileiro foi construído, pela Petrobras, na década de 1970 seguindo uma política de desenvolvimento da indústria de base, fruto do II PND (Plano Nacional de Desenvolvimento), como resposta à crise mundial resultante do choque do preço do petróleo. Neste sentido, esse foi construído ainda dentro de uma lógica de desenvolvimento regional, desconcentrando nosso parque industrial em capitais de vários estados brasileiros, para além do Sudeste. Assim, para que aconteça realmente uma maior concorrência no mercado de derivados será preciso construir novas refinarias e não apenas a substituição do seu proprietário”.
O coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar, lembra o estudo da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), encomendado pela Brasilcom e divulgado em maio, que demonstrou claramente o grande risco de formação de monopólios regionais com a privatização das refinarias. Assim, o argumento usado pelo governo e pela atual gestão da Petrobras de que a venda das plantas vai aumentar a concorrência é enganoso. Além disso, a própria Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) demonstrou preocupação com o abastecimento, sobretudo de gás de cozinha, caso a venda das refinarias seja feita sem uma regulação que garanta o fornecimento de produtos à população.
“Quem comprar essas refinarias levará também a infraestrutura agregada, terminais e dutos. O comprador poderá até mesmo deixar de refinar petróleo para usar a estrutura apenas para estocagem. Além de não precisar garantir a oferta de combustíveis ao mercado, regional ou nacional, o comprador poderá cobrar o preço que quiser. Se for mais vantajoso exportar, ele poderá fazer isso. Então, não haverá mais concorrência e menores preços dos combustíveis, e sim preços mais altos e risco permanente de desabastecimento”, reforça Bacelar.
O coordenador geral da FUP cita ainda o artigo “Mercado de refino de petróleo no Brasil”, de setembro de 2018, do Departamento de Gás, Petróleo e Navegação da Área de Energia do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O estudo aponta que se o Brasil crescer a taxas anuais superiores a 2,5%, seu atual parque de refino não será suficiente para garantir combustíveis à população. Portanto, o país irá precisar de mais refinarias, sobretudo com a recuperação esperada pós-pandemia, o que mostra que há espaço para a iniciativa privada participar deste mercado com novas plantas. O texto ainda ressalta que “a mera transferência de controle das refinarias existentes para outros agentes não significará o estabelecimento de uma dinâmica de competição no mercado, e, sim, poderá gerar monopólios regionais privados”.
Estudo da PUC-RIO
A venda de oito refinarias da Petrobras, que respondem por cerca de 50% da capacidade de processamento de petróleo do país, pode criar uma nova distorção no mercado, apontou o estudo feito pela PUC-Rio. Há alta possibilidade de formação de monopólios privados regionais nas áreas de influência da maioria das refinarias à venda, sem garantia de aumento de competitividade que possa se refletir em redução de custo aos consumidores.
Os pesquisadores conseguiram avaliar a área de influência de cada refinaria em processo de desinvestimento e apontar os principais riscos, do ponto de vista de competitividade e garantia do abastecimento, associados aos desinvestimentos em curso. Foi uma análise técnica imparcial, através de informações públicas disponibilizadas pela Petrobras, ANP, Ministério de Minas e Energia (MME) e Ministério de Infraestrutura, sobre os possíveis impactos e riscos de monopólios regionais da venda de Gasolina A e Óleo diesel A, após a concretização da estratégia de desinvestimento da Petrobras de suas refinarias.
Veja aqui as principais conclusões do estudo: https://bit.ly/38IhIRR
