O PL 4162/2019, que tem em seu teor a tese de atualizar o marco legal do saneamento básico, está pautado para ser votado no Senado Federal nesta quarta-feira, dia 24 de junho. A tese do governo federal, além de estranha, é questionável, pois já existe um marco legal do saneamento, a Lei Federal no 11.445/2007, que define as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Antigamente, o saneamento era tratado pelo Ministério das Cidades, agora é tratado pelo Ministério da Economia, fato que, por si só, mostra a ânsia do atual governo de fazer caixa sem se responsabilizar pelas consequências danosas à sociedade brasileira,
O que está faltando, na verdade, é o Governo Federal priorizar o saneamento básico, já que nunca pensou no devido planejamento para o setor, e sequer disponibilizou recursos financeiros para a infraestrutura do setor, especialmente setores como esgotamento sanitário e os serviços de resíduos sólidos e drenagem urbana.
O PL 4162, muito mais do que não resolver os graves problemas do setor de saneamento, piora o já existente, pois tende a destruir as empresas estaduais e municipais de saneamento, ao invés de reestruturá-las, como seria o necessário e esperado.
O PL tem o viés inconstitucional, portanto, será automaticamente questionado na esfera judicial. Mas enquanto isso, a medida colocará em risco o setor, tirará a autonomia dos municípios – titulares dos serviços de saneamento no país – e deixando em dificuldades os que já são deficitários, devido à disputa dos interesses dos serviços naqueles que são rentáveis, gerando esse passivo às prefeituras.
O maior engodo nesse PL 4162 é a forma estapafúrdia e alarmante da comunicação que estão vendendo à sociedade, ou seja, mentindo para a população brasileira que farão a universalização do saneamento básico no Brasil. O custo da implantação do sistema de esgoto sempre foi oneroso, e a maioria dos governos nunca abraçou essa causa; não seria o setor privado que assumiria esse prejuízo. A ABCON, Associação Brasileira das empresas concessionárias privadas, que opera um percentual pequeno no país, resolveu se juntar ao Ministro da Economia para juntos enganarem o povo brasileiro.
O Senge-SC, que sempre defendeu a bandeira do saneamento, visando à universalização dos serviços em geral com qualidade e eficiência, insiste na ampliação dos serviços do saneamento, especialmente no setor de esgoto, drenagem urbana e resíduos sólidos, tão carentes no país.
O Sindicato dos Engenheiros no Estado de Santa Catarina é contra desestruturar o setor, como propõe o governo federal com esse malfadado PL. Na forma atropelada que está tramitando, em meio a uma pandemia, seria irresponsabilidade total dos senadores aprovarem o projeto de lei, haja vista que as principais entidades envolvidas do setor sequer tiveram participação no processo.
O alerta da engenharia está na nossa maior preocupação, que é com a população mais carente do país.
A dita universalização dos serviços de saneamento é uma verdadeira falácia!
O Senge-SC se manifesta contra o atual texto do PL 4162/2019 e reivindica aos senadores que, pela complexidade do assunto, peçam vista do projeto e o rejeitem, prorrogando a discussão e votação para um momento mais adequado e oportuno, sem açodamento, e com a participação da sociedade organizada.
