O Senge-SC comemora a retirada de pauta da medida provisória nº 868 que alteraria o marco legal do saneamento e diversas leis ligadas à estruturação do setor no país, ficando de fora da pauta da Câmara desta semana e deverá perder a validade.Para não caducar, a proposta, que criaria um novo marco regulatório para o setor, teria que ser aprovada até 3 de junho.
Considerada inconstitucional, a MP iria, se aprovada, desestruturar o setor de saneamento no Brasil, uma vez que afetaria a titularidade municipal, trazendo insegurança jurídica e que, segundo o próprio governo, poderia ser usada para cobrir o rombo fiscal dos estados, usando as empresas estatais de saneamento como moeda de troca.
O lado mais perverso da MP seria o prejuízo aos municípios mais pobres, em decorrência do aumento das tarifas de água e esgoto em todo o país, e os entraves à universalização dos serviços, agravando as diferenças entre cidades ricas e pobres e tornando a população mais pobre mais sujeita a doenças.
Editada pelo ex-presidente Michel Temer, a MP determinaria a abertura de licitação, com a participação de empresas públicas e privadas, para novos contratos de saneamento, acabando, assim, com o direito de preferência das companhias estaduais.
O mecanismo também abriria espaço para o crescimento das concessionárias privadas, favorecendo, indiretamente, a privatização de empresas como a Casan, Sabesp e Sanepar. Esse é o principal ponto de controvérsia da MP e enfrenta resistência em 24 estados.
Nas últimas semanas, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tentou articular com governadores a votação de um novo texto, mas não houve consenso.
Nova tentativa do Congresso
Embora a retirada de votação seja uma conquista, a sociedade ainda precisa estar alerta, pois os pontos previstos na medida provisória já foram incluídos no projeto de lei 3189/2019 por conta do impasse entre os deputados que estavam divididos entre contra e a favor da MP. Para avançar nessa tese privativista, Maia pretende reunir líderes partidários nesta quinta-feira (30) na tentativa de encaminhar com urgência esse projeto de lei sobre o mesmo tema, que seria votado na próxima semana.
“Na próxima semana, a gente deve conseguir [votar]. Vou fazer uma reunião na quinta sobre saneamento. Vamos fazer uma discussão sobre o texto que quase gerou acordo nesta semana. Infelizmente, não gerou, mas, na quinta, faço uma reunião com os líderes ou seus representantes sobre esse tema. Na terça, a gente faz uma comissão geral pela manhã e tenta, na parte da tarde, votar o saneamento”, disse.
Maia ponderou que se trata de uma questão de saúde pública, mas também econômica: “O saneamento é um problema grave para milhões de brasileiros; é saúde pública e também é emprego”.
“Em vez de ter um sistema de saneamento, você pode ter, daí para a frente, uma concorrência de dois ou três sistemas disputando as concessões de saneamento e dando a possibilidade de, com uma maior concorrência, possamos ter maiores investimentos no setor”, afirmou.
Segundo o presidente da Câmara, o deputado Fernando Monteiro (PP-PE) deverá apresentar um projeto de lei para atualizar o marco regulatório do setor.
Ele explicou que, se o governo encaminhar um projeto próprio acerca do tema, esse texto passaria a ter preferência, mas iria tramitar em conjunto com o de Monteiro.
O engenheiro Carlos Bastos Abraham, diretor do Senge-SC e da FNE, rebate essa tese do presidente da Câmara, uma vez que os governos passados abandonaram a política pública na área do saneamento. “Não seria esse golpe do atual governo federal orquestrado para trabalhar somente com a questão financeira que se resolveria o saneamento no país”, afirmou. Segundo ele, a Europa experimentou essa tese da privatização predatória e não deu certo, fazendo com que retornassem os serviços para os Estados, que tem a obrigação da saúde para a população. “A tal urgência nesse projeto de lei é um engodo para evitar o debate qualificado com as nossas entidades de classe do setor”, rebateu Abraham.
