Convidados de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente defenderam que o momento não é de mudança legal, mas de implementação das diretrizes do código. Uma das principais preocupações é a medida provisória que altera regras do Programa de Regularização Ambiental
Especialistas afirmaram nesta terça-feira (21), em debate na Câmara dos Deputados, que as tentativas de alterar o Código Florestal (Lei 12.651/12) podem enfraquecer a proteção ambiental no País e aumentar a insegurança jurídica para o agronegócio. O assunto foi discutido em audiência pública pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Atualmente, tramitam na Câmara cerca de 20 projetos que propõem mudanças no código, segundo o presidente da comissão, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP). Além disso, está na pauta do Plenário da Câmara desta semana o relatório do deputado Sergio Souza (MDB-PR) à Medida Provisória 867/18, que promove uma significativa alteração na principal lei ambiental do País.
Implementação
Para os convidados à audiência, o momento não é de mudança legal, mas de implementação das diretrizes do código. O maior receio é que alterações enfraqueçam a adesão dos produtores rurais à legislação ambiental.
A promotora de Justiça Cristina Godoy, que trabalha no núcleo ambiental do Ministério Público de São Paulo, lembrou que 5,6 milhões de produtores já realizaram o Cadastro Ambiental Rural (CAR), informando ao governo dados como Áreas de Preservação Permanente (APPs) e áreas de reserva legal em suas propriedades. O CAR foi criado pelo Código Florestal. “Precisamos seguir em frente em relação à implementação da legislação. E quando eu digo implementação, quero dizer: colocar em prática o que está na lei”, disse Godoy.
Para o diretor do Greenpeace, Márcio Astrini, o Código Florestal é fruto de um debate que durou 17 anos, entre o início da discussão (2001), na Câmara, e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade da lei (2018). Mudá-lo agora somente aumentaria a insegurança jurídica no campo. “Não há possibilidade de segurança jurídica se a gente passa 17 anos debatendo um tema e um ano depois quer mudar”, afirmou.
Pacto
A mesma avaliação foi feita pelo advogado do Instituto Socioambiental (ISA), Maurício Guetta, que alertou para os riscos da aprovação do relatório da MP 867/18. A principal crítica foi ao dispositivo que determina que a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) só será feita após o proprietário ser oficialmente notificado. Hoje a adesão é obrigatória e independe de manifestação de órgão ambiental.
Audiência pública sobre a tramitação e julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade ao código florestal e a insegurança jurídica de possíveis alterações. Prom. de Justiça do MP/SP – Minist. Púb. de SP, Cristina Godoy
A promotora de Justiça Cristina Godoy cobrou que se coloque em prática o que dispõe o Código Florestal
O PRA compreende um conjunto de ações a serem desenvolvidas pelos proprietários rurais com o objetivo de adequação à legislação ambiental. A inscrição no CAR é uma dessas ações. Para Guetta, mudanças como esta rompem o equilíbrio entre a posição de ambientalistas e do agronegócio, que deve marcar a legislação ambiental.
Autor do pedido para realização da audiência pública, o deputado Rodrigo Agostinho também criticou as alterações previstas no relatório da MP 867. Ele afirmou que a lei em vigor é fruto de um pacto, celebrado em 2012, no qual tanto o setor ambiental quanto o agronegócio saíram perdendo para chegar a um texto de consenso. “Agora, mais uma vez, a gente vai ter esse debate aqui, e uma certa insegurança jurídica pode nascer por estar discutindo o Código Florestal por meio medida provisória”, disse.
Para ele, o momento é de aplicar a lei, e não criar novas dificuldades. “O mundo inteiro espera que o Brasil implemente o código”, afirmou.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:MPV-867/2018
Fonte: Câmara dos Deputados
