O Sindicato dos Engenheiros no Estado de Santa Catarina (Senge-SC) acompanha o posicionamento de Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) e repudia a MP 844/2018, que visa atualizar o Marco Legal de Saneamento Básico.
Criada em 6 de julho de 2018, a Medida Provisória altera substancialmente a Lei Federal nº 11.445/2007 (relativa ao Marco Legal do Saneamento) e também a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, atribuindo competência à Agência Nacional de Águas (ANA) para regulação dos serviços de saneamento. A MP direciona às empresas privadas, a prestação dos serviços de saneamento nos municípios superavitários, impactando diretamente no subsídio cruzado, que sempre atendeu aos municípios deficitários do País.
O Senge-SC e a FNE consideram que essa MP representa um ataque ao marco regulatório do setor, bem como o desmonte do atual modelo de saneamento, ocasionando o aumento tarifário para a população e onera o Estado para com os investimentos necessários em sistemas deficitários.
Essa MP é equivocada e autoritária, sem legitimidade política desse governo federal, já que não teve a participação da engenharia brasileira nessa discussão. Ou seja, sem o devido debate qualificado.
O Sindicato entende que não existe urgência que justifique essa MP, quando o normal seria um Projeto de Lei oportunizando o debate com a sociedade em geral. Publicada em 9 de julho de 2018 no Diário Oficial da União (DOU), a MP passou pela Comissão Mista da Câmara e Senado Federal nesta quarta-feira, dia 31 de outubro, de uma forma veloz e altamente preocupante.
As entidades da engenharia lideradas pela FNE repudiam veementemente essa MP 844 e encaminha a sua rejeição no Congresso Nacional, visando evitar o desmonte do setor de saneamento no País e estão se movimentando para impedir que seja aprovada de forma “escondida” da sociedade, em um momento crucial do país, no apagar das luzes do atual governo.
