O tema mais polêmico da sessão plenária da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3) foi o pedido de urgência para o projeto do governo que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia elétrica controladas pela Eletrobras (PL 10332/18).
A urgência foi aprovada com 226 votos favoráveis e 48 votos contrários, o que permitirá a análise do projeto diretamente pelo Plenário.
O governo trabalhou por uma estratégia regimental para colocar o projeto sob um regime de tramitação urgente com o apoio de maioria simples, em vez da chamada “urgência urgentíssima” que requer apoio de maioria absoluta.
Para isso, foi retirada a urgência de outro projeto (PL 121/99) sob o mesmo regime, o que possibilitou abrir vaga à proposta sobre as distribuidoras de energia elétrica. O regimento limita em dois o número máximo de proposições com a urgência de maioria simples tramitando ao mesmo tempo. O projeto do cadastro positivo também está sob o mesmo regime.
Protestos
A oposição reclamou do que chamou de “manobra regimental”. “O que se está fazendo é uma manobra para garantir que, com 130 votos, e não 257, se possa abrir o processo de privatização de todo o sistema Eletrobras do nosso país”, disse o deputado Henrique Fontana (PT-RS).
O líder do PCdoB, deputado Orlando Silva (SP), também criticou a proposta por considerar que a venda das estatais de energia interfere no projeto de nação brasileiro. “Significa subordinar o País à lógica privada. Exemplo disso é a explosão de preços da gasolina e do gás de cozinha pela Petrobras por conta da submissão aos interesses privados”, afirmou.
O deputado Fabio Garcia (DEM-MT) defendeu a proposta. Segundo ele, as mudanças vão sanear distribuidoras que hoje operam em regime precário. “Estamos tentando dar condições para que distribuidoras do Norte e do Nordeste, que estão precárias, consigam continuar em operação. Se isso não for aprovado, elas serão liquidadas, o que vai causar grande prejuízo à Eletrobras”, disse.
Projeto
O papel do projeto é resolver pendências jurídicas que podem afastar investidores do leilão e proporcionar atratividade para as empresas, que enfrentam uma série de problemas financeiros e operacionais – estão entre as de pior desempenho do País, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – e que atuam em mercados de menor potencial econômico.
Esses temas já foram tratados pela Medida Provisória (MP) 814/17, que perdeu a validade sem ter sido votada nas duas Casas do Congresso.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-10332/2018
Fonte: Agência Câmara
