Neste ano as campanhas salariais dos engenheiros de todo o País serão realizadas segundo o que dispõe a Lei 13.467, em vigor desde novembro último, que alterou mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Uma das principais mudanças foi a introdução da prevalência do negociado sobre o legislado. Murilo Pinheiro, presidente da FNE, observa que o cenário é difícil, complexo e atípico para todo mundo que vai participar das negociações coletivas. “O que nos ensina o momento é que teremos de conversar muito para entender de que forma poderemos seguir em frente. A dificuldade é para os dois lados, por isso ainda mais importante se torna o diálogo com respeito”, disse à abertura da 18ª edição do seminário das campanhas salariais promovido em 4 de abril último pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp), na capital paulista. O evento, que acontece tradicionalmente, reuniu especialistas, profissionais, representantes de empresas e dirigentes sindicais. Daniel Bocoli, da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), resumiu a expectativa também da parte patronal: “Empresas e sindicatos têm um grande desafio, que é o de sentarmos à mesa de negociação com muita maturidade e responsabilidade.”
A atividade contou com a presença dos sindicatos que formam a base da federação no Distrito Federal e nos estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e Tocantins, assim como da presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea-DF), Fátima Có. Em intervenção na atividade, Gerson Tertuliano, que preside o Senge de Goiás, disse que uma das questões mais graves, na nova conjuntura, é o fim da ultratividade, quando não se garante a extensão do acordo de trabalho atual enquanto transcorrem as negociações salariais. Já Eugênia Von Paumgartten, presidente do Senge-PA, fez severas críticas à reforma trabalhista: “Rasgaram a CLT em picadinhos.”
Em Santa Catarina, conforme Carlos Bastos Abraham, vice-presidente da FNE e do Senge-SC, o sindicato está preparado para enfrentar as dificuldades inerentes a qualquer negociação trabalhista e também as que se colocarem com a nova lei. Ele adianta: “Não vamos abrir mão de direitos conquistados.” Algumas negociações, que representam aproximadamente 15 mil profissionais, já começaram, informa o dirigente, e não “estamos encontrando, até o momento, obstáculos além dos que já conhecemos”.
No Acre, como explica o presidente do Senge local, Sebastião Fonseca, o problema é outro: as negociações que representam 552 engenheiros no estado estão “engessadas” devido à lei eleitoral. Ele reclama que o governo estadual não atendeu a categoria, o que deveria ter feito até 10 de abril último. “O nosso estado é o único que tem uma lei específica do piso salarial do engenheiro (Lei Cartaxo) desde 2008.” Ela foi atualizada até 2014; desde então, explica, o sindicato tenta negociar com o governo estadual sem sucesso. Ele relata que o problema não acontece na capital, Rio Branco, que tem uma lei similar desde 2007 e segue sendo atualizada sem problemas.
No Distrito Federal, o Senge já enviou a pauta de reivindicações para o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-DF), visando firmar a Convenção Coletiva de Trabalho, cuja data-base é 1º de maio. Neste ano, informa o presidente Mário César Faustino Honório, serão negociadas apenas as cláusulas econômicas, já que as sociais têm validade até 2019. “Estamos pedindo 3% de reajuste salarial, baseado no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), e atualização do piso.” Também terá início o processo de negociação com o Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco).
De olho em negociações também com o Sinaenco e o Sinduscon, mas no Ceará, o diretor de Assuntos Jurídicos e Relações Trabalhistas do Senge-CE, Ricardo Mendes, informa que a entidade lançará neste mês de maio, na Assembleia Legislativa do Estado, a campanha “Valorização da engenharia e do engenheiro”. O movimento terá como objetivos principais a efetivação das Convenções Coletivas de Trabalho e o respeito ao piso salarial da categoria.
Inconstitucional
A desembargadora Silvana Abramo Margherito Ariano, secretária-geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), afirmou que a sua entidade, desde o início das discussões da chamada “reforma trabalhista”, se posicionou contrária ao projeto do governo federal por conter “diversas inconstitucionalidades”. Na verdade, constatou, a Lei 13.467/2017 vem para desestruturar as relações do trabalho e o Direito do Trabalho. Nesse sentido, ela destacou a criação de diversos tipos de contratos e jornadas, como a de 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso (12×36) e a intermitente. Outro ponto negativo é que a norma tem um perfil claro de dificultar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho.
Ariano disse que ainda se espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) faça os ajustes de diversas questões, entre essas o limite à fixação do valor de indenização por dano moral, não pagamento de honorários de sucumbência e de peritos no acesso à justiça gratuita e jornadas de trabalho. No caso específico da contribuição sindical, a juíza esclareceu que, por ser um imposto, a mudança deveria ter sido por meio de uma lei complementar e não ordinária. Portanto, como frisou, o fim da obrigatoriedade do desconto “não poderia ser reconhecido”. Ainda conforme a magistrada, o enunciado aprovado pela Anamatra, em outubro de 2017, tenta pacificar a questão, indicando que a autorização prévia e expressa para o desconto, exigida pela nova legislação, deve se dar em assembleia de trabalhadores sócios e não sócios.
Ainda no seminário realizado pelo Seesp, o consultor sindical João Guilherme Vargas Netto avaliou que a Lei 13.467 criou uma “balbúrdia econômica, política e jurídica”. Por isso, observou, a estabilidade das relações do trabalho vai depender da resistência unificada “à maléfica lei”. O professor Antonio Corrêa de Lacerda, diretor da Faculdade de Economia, Administração, Contábeis e Atuariais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (FEA-PUC/SP), afirmou que a recuperação do País será lenta, frágil e instável e que o desemprego elevado intensifica este cenário. E completou: “Reforma trabalhista não cria emprego, o que cria é desenvolvimento e crescimento econômico.”
Fonte: FNE
