O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 815/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, susta o Decreto 9.179/17, assinado pelo presidente Michel Temer, que permite a conversão de multas ambientais não quitadas, aplicadas pelo Ibama, em investimentos ambientais (como reparação de áreas degradadas), com desconto de até 60%.
O projeto é de autoria do deputado Marco Maia (PT-RS). Para ele, o decreto presidencial foi motivado por interesses políticos do presidente, que o assinou dois dias antes de o Plenário da Câmara analisar a autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) processá-lo por crime comum. O deputado alega que Temer, com a medida, buscava o apoio de deputados ligados a grandes produtores rurais.
Ele disse que o montante de dívidas em multas ambientais acumuladas por fazendeiros era de R$ 4,6 bilhões. “Tira-se dinheiro do povo pobre e necessitado para dar para os empresários criminosos”, disse.
A Constituição dá ao Congresso o poder de sustar atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites previstos na legislação.
Decisão
Na época da edição do Decreto 9.179/17, o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, afirmou que as dificuldades no recolhimento das multas ambientais geravam um passivo financeiro e uma sensação de impunidade, anulando o seu poder dissuasório e os benefícios ambientais.
A União, segundo ele, conseguia arrecadar apenas 5% do total das multas aplicadas, principalmente de pequenos infratores.
Tramitação
O PDC 815/17 será analisado inicialmente pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para o Plenário da Câmara.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:PDC-815/2017
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados
