O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, contestou diversos pontos da proposta de reforma trabalhista que tramita no Senado (PLC 38/2017) na quarta-feira (10/05) durante audiência conjunta das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal.
Durante o debate, Fleury divulgou estudos que rebatem o argumento de que a flexibilização das leis trabalhistas gera mais empregos. Segundo o procurador-geral, uma pesquisa realizada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em 2009 apontou que em países onde há mais flexibilização trabalhista, como os Estados Unidos e a Irlanda, o índice de desemprego foi maior do que em países que oferecem mais proteção ao empregado como a Alemanha, a Itália e a França. “Em tempos de crise é que o trabalhador precisa de mais proteção”, argumentou o PGT.
O procurador-geral contestou ainda a justificativa de que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) precisa ser menos rígida ao citar uma série de previsões na legislação e na Constituição. “Nosso Direito do Trabalho já prevê contrato por tempo parcial, o contrato temporário e a própria terceirização. Então já há uma flexibilidade no Direito do Trabalho brasileiro. Há ainda previsão constitucional para a flexibilização do salário em tempos de crise por meio de negociação coletiva justamente para que as empresas pudessem se manter”, explicou.
Sobre a terceirização sem limites, o representante do Ministério Público do Trabalho (MPT) afirmou que mais de 80% dos acidentes fatais no trabalho ocorrem com terceirizados e que a rotatividade desses trabalhadores chega a ser cinco vezes maior do que os trabalhadores contratados diretamente. “É um jogo de empurra. A terceirizada empurra para contratante. Já a tomadora diz que o empregado não é dela. Esses empregados sofrem piores condições de saúde e segurança, salários cerca de 25% menores, jornadas maiores, se tornam descartáveis”.
Além da terceirização da atividade-fim, a proposta cria, segundo Fleury, a figura do autônomo exclusivo ao permitir a pejotização, na qual microempreendedores individuais (MEIs) podem ser contratados para prestar serviços para uma única empresa, resultando na perda de toda a proteção trabalhista, no incentivo às fraudes trabalhistas e na exclusão de benefícios previdenciários. “Isso vai contra toda a lógica jurídica do Direito do Trabalho, pois os trabalhadores perdem todos os direitos quando se torna autônomo ao se tornarem uma empresa, um prestador de serviços”.
Ao falar sobre contrato intermitente, o PGT avaliou que a proposta causa insegurança aos trabalhadores, pois eles deverão ficar à disposição do empregador sem saber quando serão chamados para trabalhar. Além disso, eles podem ser multados caso não possam trabalhar no dia determinado pela empresa.
O procurador-geral criticou ainda a proposta que determina a prevalência de acordos coletivos em relação ao que prevê a CLT, o chamado “negociado sobre legislado”, pois viola a Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) da qual o Brasil é signatário.
A audiência foi presidida pela senadora da Marta Suplicy (PMDB-SP) e teve a ainda a participação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho e do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
