Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5819/16, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que inclui a oferta de água de qualidade entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97).
A lei atualmente possui seis fundamentos como a definição da água como bem de domínio público, com uso prioritário para consumo humano e dessedentação de animais.
“Tornar expressa a necessidade de oferta de água de boa qualidade finda qualquer discussão sobre a imprescindibilidade de tal fundamento para a política nacional ser cumprida”, afirma Carvalho.
De acordo Carvalho, o comprometimento da qualidade da água com a contaminação por esgotos domésticos, muitas vezes sem tratamento prévio, implica no aumento de doenças como cólera, diarreia e esquistossomose.
“Segundo a ONU [Organização das Nações Unidas], aproximadamente 20% da população mundial não têm acesso a água potável e cerca de 40% não dispõem de água suficiente para uma estrutura adequada de saneamento básico e higiene”, afirma o parlamentar.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-5819/2016
Fonte: Agência Câmara
