CCJ aprova acordão entre poderes para regularizar pedaladas da Celesc

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou na manhã desta terça o projeto do governo estadual para regularizar a operação financeira que destinou quase R$ 1 bilhão de impostos da Celesc para o Fundo Social entre 2015 e 2016. O parecer do relator Valdir Cobalchini (PMDB) teve apenas um voto contrário e deve passar nesta quarta-feira pela Comissão de Finanças e ser votado em plenário.
A proposta tem como objetivo evitar contestações judiciais futuras e a ação em andamento no Tribunal de Contas do Estado (TCE) que questiona a operação. Autorizado por um convênio do Conselho Nacional da Política Fazendária, o governo catarinense remeteu ao Fundo Social como doações os valores que deveriam ser contabilizados como ICMS — evitando assim ter que repartir 25% dos recursos com os municípios e 21,8% com os poderes Legislativo e Judiciário e órgãos com direito a percentuais fixos da arrecadação, como Ministério Público de SC, TCE e Udesc.
O projeto aprovado nesta terça-feira na CCJ reconhece as dívidas e determina como serão pagas. O principal ponto da proposta é a convalidação do acordo que envolveu governo estadual, Alesc, Tribunal de Justiça e MP-SC para transferir 0,17 pontos do percentual que cabe ao Legislativo no orçamento estadual para os dois últimos pelo prazo de cinco anos. A operação, estimada em R$ 18 milhões por ano, quitaria a dívida sem que o Executivo tivesse que desembolsar recursos extras. O relatório de Cobalchini preservou a operação, chamada nos bastidores de acordão entre os poderes.
O peemedebista, no entanto, apresentou emendas para deixar mais claras e rápidas as devoluções de recursos para os municípios e a Udesc. Pela proposta original, as prefeituras teriam a dívida R$ 248 milhões quitada em 60 prestações mensais a partir de janeiro. Com a emenda aprovada, o parcelamento cai para 36 meses a partir de junho. O mesmo critério será aplicado a Udesc, que é credor de R$ 14 milhões por causa da operação.
Em seu parecer, Cobalchini questionou a adoção em Santa Catarina dos percentuais fixos no orçamento para poderes e órgãos. Alegou que a prática sofre contestações no Supremo Tribunal Federal e que não é adotada em nível federal.
— A União repassa verbas aos demais poderes de acordo com a conjuntura econômica e os gastos previstos de cada um. A meu juízo, cabe uma revisão neste sentido. Expurgar a sistemática de percentuais fixos sobre a arrecadação — disse Cobalchini.
O único voto contrário entre os nove membros da CCJ partiu da deputada estadual Luciane Carminatti, líder do PT. A parlamentar comparou a operação envolvendo Celesc e Fundo Social às pedaladas fiscais que basearam o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). As pedaladas da Celesc também fundamentam um pedido de impeachment contra Colombo assinado por 29 entidades sindicais e ainda não analisado na Assembleia.
— Nós nos preocupamos porque esse projeto de lei legitima a manobra que foi feita e por coisas muito menores se tirou uma presidente da República. E aqui no Estado de Santa Catarina, nós enquanto parlamento, estamos legalizando um ato que não deveria ter acontecido — disse Carminatti.
Fonte: Clic RBS – Upiara Boschi