A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 8110/14, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que torna obrigatória a adoção de medidas para impedir morte por choque elétrico em todas as instalações de baixa tensão.
Uma emenda do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) tirou a especificação do projeto original que previa o uso de equipamento contra choques elétricos (dispositivo de proteção a corrente diferencial-residual ou DR) para evitar uma descarga maior que poderia levar à morte. Atualmente, essa obrigatoriedade está prevista na Norma 5410 da Agência Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Segundo Marun, o DR é importante para garantir a segurança das pessoas em contato com a rede elétrica de uma edificação, mas não é o único meio para proteção contra choques.
“Não nos parece razoável limitar as medidas protetivas contra choques elétricos aos dispositivos DR, tampouco pretender esgotar no texto legal as possibilidades”, disse Marun, ao citar outras medidas de proteção como o uso de separação elétrica individual e de tensão extrabaixa.
Conforme o texto, a exigência deve ser cumprida por todas as edificações que começarem a ser utilizadas após dois anos da publicação da lei. Para os demais casos, o projeto fixa prazo de adaptação de cinco anos.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-8110/2014
Fonte: Agência Câmara
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