O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (7), por 275 votos a 6, o regime de urgência para o Projeto de Lei 4918/16, do Senado, que institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O projeto estabelece mecanismos de controle e divulgação dos dados da gestão e sobre licitações dessas empresas.
Deputados de partidos de oposição criticaram a aprovação da urgência. Para o líder do PCdoB, deputado Daniel Almeida (BA), a urgência não tem justificativa, uma vez que o projeto começou a tramitar na Câmara no fim de abril.
“É um projeto complexo, que faz profundas alterações na gestão das estatais e das empresas de economia mista. Trata de licitação, da composição de diretorias, e tudo isso deve passar por cada uma das comissões temáticas da Casa. Não se pode votar um projeto tão complexo com pareceres dados diretamente aqui no Plenário”, disse Almeida.
O regime de urgência foi aprovado mesmo com a obstrução de PT, PDT, PTN, PCdoB, Psol e Rede. Ainda não há data confirmada para análise do mérito da proposta, que pode entrar na pauta já nesta quarta-feira (8).
Novo governo
Por outro lado, o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), disse que o projeto é urgente porque faz parte da Agenda Brasil, defendida pelo presidente interino Michel Temer.
“É muito importante para a economia do País. Nós queremos mudanças e não aquela propaganda que, durante 13 anos, dizia que estava mudando e nada mudou. Esta aí a corrupção deslavada. Por isso, queremos uma lei de responsabilidade das estatais, que estabeleça compromissos, critérios e a defesa do interesse do País”, disse Bueno.
Pela liderança do PMDB, o deputado Darcísio Perondi (RS) afirmou que o projeto é importante para evitar um “descalabro administrativo”, o qual foi atribuído por ele aos últimos 13 anos de governo. “Essa é uma regra revolucionária, transformadora, sob o ponto de vista de gestão pública. É necessária para exigir mais responsabilidade dos gestores”, disse Perondi, acrescentando que a proposta foi discutida no Senado durante o governo da presidente afastada Dilma Rousseff.
Já o deputado Weverton Rocha (PDT-MA) se manifestou contra a urgência do projeto. “Os temas precisam ser debatidos”, disse.
Weverton Rocha também criticou o governo pela edição da Medida Provisória 727/16, que, segundo ele, dá ao presidente da República interino o poder de “desestatizar” empresas por decreto.
CONTINUA:
Relator diz que projeto sobre estatais limita indicações políticas de dirigentes
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-4918/2016
Fonte: Agência Câmara
