O Brasil passa hoje pela mais grave crise econômica de toda a sua história. Fruto de delinqüências e incompetências administrativas, de corrupção desenfreada, de “privatização” desenfreada da máquina pública em prol de determinados feudos políticos, o país se arrasta para o precipício da depressão econômica. Hoje o tema central que mais toma o tempo dos gestores públicos é a falta de recursos para poder enfrentar despesas crescentes e arrecadação decrescente. “Sem se avaliar o mérito se há ou não certos exageros de análises e de conclusões, o fato inconteste é que sentimos cotidianamente os reflexos disso, seja na omissão do poder público em seus deveres administrativos de prover a sociedade deste ou daquele serviço público, seja na baixa qualidade desses serviços, seja na pura e simples inexistência de infraestrutura adequada para possibilitar que as comunidades administradas tenham acesso aos bens mínimos decorrentes do progresso civilizatório que lhes propiciem uma vida digna em sociedade”, analisa o vice-presidente da Federação Nacional e do Sindicato dos Engenheiros de Santa Catarina, Carlos Abraham. Segundo ele, estamos falando de energia, de saneamento, vias de tráfego, de habitações, de transporte, de tecnologia. “Veja-se que não estamos falando de nenhum agregado tecnológico sofisticado, que demande altos custos de aquisição ou transferências de recursos vultosos. Estamos falando de infraestrutura básica, cujas tecnologias estão plenamente dominadas e disseminadas entre nós.” Na avaliação de Abraham, sem esse modal da infraestrutura é pouco provável que possamos alavancar um ciclo permanente de desenvolvimento econômico, social e, reflexamente, político. Permaneceremos condenados ao passo letárgico do subdesenvolvimento.
Tem sido voz corrente dentre as vertentes sérias e sadias do pensamento econômico, que o investimento em infraestrutura é o motor de indução do desenvolvimento, mas para que isso ocorra, é indispensável que recursos públicos estejam disponíveis e mais, que estejam atrelados a projetos viáveis, de longo prazo, a partir de um planejamento integrado que contemple as demandas da sociedade, fornecedores, governos e insumos, considerando-se precipuamente as conjunturas nacional e internacional.
E se todos os governantes sabem disso e alardeiam que esses problemas é que fazem suas gestões afundarem no insucesso, porque nada fazem para reverter esse quadro historicamente degradado, considerando possuírem eles todos os meios e os acessos para tal resolução? A verdade é que os gestores, ao assumirem seus compromissos político eleitorais, se comprometem em abrigar todos os seus apoiadores, competentes ou não, e, quando eleitos, ocupam a máquina governamental sem nenhum critério técnico, sem nenhum limite qualitativo ou quantitativo, não raras vezes hipertrofiando a estrutura da administração com a criação de órgãos, empresas e outras instituições que pouco ou nenhum retorno dão a sociedade, financiadora de toda essa farra administrativa.
Para o advogado Irineu Ramos Filho, assessor jurídico do Senge-SC, em função de terem de alimentar a ineficiência, as mordomias, os desperdícios, somente nos atendo ao desperdício de recursos públicos em si, nunca há recursos para a infraestrutura, num ciclo vicioso que nos condena à estagnação social. E o que é pior, a dívida pública fundada a partir da hipertrofia das máquinas administrativas, que levam despreparados a assumirem postos chave perante a gestão do patrimônio público e que sustentam esquemas político partidários, vai aos poucos minando a capacidade de investimento do governo, propulsor das macro políticas econômicas e sociais.
“Para tomarmos um exemplo, o Ministério do Planejamento informa que no Brasil, somente no Executivo, existem hoje 23.941 cargos em comissão, que o governante de plantão pode, a seu bel prazer, nomear. Na França são 4.800 cargos em comissão e nos EUA, 8.000. No ano de 2015, o Brasil gastou 1,9 bilhão de reais com a remuneração desses cargos comissionados. Não estão incluídos ai os poderes Legislativo e Judiciário”, especifica o advogado.
Em Santa Catarina, existem empresas e órgãos públicos sem nenhuma ou pouquíssima utilidade prática a não ser consumir recursos públicos e manter apaziguados políticos acomodados. Um exemplo disso são as Agências Regionais de Desenvolvimento, as antigas Secretarias de Desenvolvimento Regionais – SDR´s.
Os Estados da Federação, hoje, vivem um dilema brutal: pagar suas dívidas com a União ou se custearem, ai incluídos muitos serviços públicos. As duas coisas não podem fazer. Recentemente, o governo federal e os estaduais negociaram um acordo para alongar o perfil das dívidas públicas. A proposta, que prevê contrapartidas fiscais dos Estados, está no Projeto de Lei Complementar PLP 257/2016, que tramita no Congresso Nacional. O projeto prevê alongamento do prazo da dívida dos estados de 30 para 50 anos, com a assinatura de um termo aditivo com a União.
Os estados que aceitarem tal acordo terão de tomar medidas duras de ajuste fiscal, sendo que diversas mudanças provocam impacto para os servidores públicos da nação, sejam da Administração Direta quanto da Indireta. Entre elas, o congelamento de reajustes, a suspensão de novas contratações por dois anos, aumento da alíquota da Previdência e criação de um regime de contingenciamento que prevê, no último estágio, programas de demissão voluntária.
Esse alongamento, segundo o governo federal, proporcionará redução no valor de cada parcela da dívida. Os estados mais endividados podem pleitear um desconto adicional de 40%. Para isso, terão de cortar em 20% a despesa mensal com cargos sem concurso público e limitar as despesas com propaganda a 50% da média dos últimos três exercícios.
O corte de cargos comissionados, do desperdício que representa a despesa com propaganda oficial, traduz medidas legítimas e que vão ao encontro da racionalidade no uso de recursos públicos. Já a estagnação de salários e vencimentos, bem como o impedimento a que se contratem novos servidores, traduz-se em velha e surrada fórmula pueril, que gera desagregação, judicialização de todas as naturezas, engessamento da máquina administrativa, desabastecimento de serviços à sociedade que financia o próprio Estado. Trata-se de um remédio ineficaz que mal combate as consequências do problema, permanecendo as causas quase intocáveis.
É necessária uma gigantesca revisão das estruturas administrativas públicas, de suas finalidades, de suas competências. Isso não é mais uma opção, sob o crivo político dos administradores e governantes. É uma necessidade inadiável, que não mais depende das suas vontades. Ou se faz ou não se administra. O que não é viável é a manutenção do hábito insano de penalizar sempre aqueles que são os menos responsáveis por todo esse descalabro administrativo, os profissionais.
