A FNE está em um intenso trabalho em defesa dos engenheiros, profissionais liberais, em relação à proposta da Reforma Tributária. Para isso, o presidente Murilo Pinheiro e o diretor financeiro Carlos Abraham (também diretor do Senge-SC) e José Luiz Azambuja (RS) participaram na terça e quarta-feira (22 e 23/08) da Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que analisa a Proposta de Emenda à Constituição, PEC 45/2019. Em um giro pelo Senado durante esses dois dias, a delegação da FNE dialogou com os senadores sobre a necessidade de um aperfeiçoamento nessa PEC, criando um dispositivo de um regime diferenciado para profissionais liberais, visando a neutralidade tributária para os engenheiros, já que sem os ajustes propostos, a categoria será muito afetada.
A delegação da FNE foi recebida em gabinetes e ouvida por parlamentares nos corredores e salões do Congresso, entre eles os senadores Paulo Paim, Jorge Kajuru, Rogério Marinho e Marcos Pontes. O senador Esperidião Amin, de Santa Catarina, membro da CCJ e conhecedor da matéria, foi muito receptivo e atento à exposição feita pelos diretores da Federação Nacional dos Engenheiros.
O regime diferenciado tem sido um pleito da Engenharia desde que o Projeto de Emenda Complementar da Reforma tramitou na Câmara dos Deputados, onde foi açodadamente aprovado, seguindo agora pelo Senado. A CCJ deu início aos debates sobre o texto e deve votá-lo até o dia 4/10. Os engenheiros apoiam uma reforma transparente, viável, porém com ajustes necessários.
A PEC 45/2019 trata da tributação do consumo, para simplificação do sistema, buscando mais a transparência para o cidadão sobre o valor do imposto que ele efetivamente paga, a redução da litigiosidade administrativa e judicial e a redução da regressividade da tributação do consumo. A FNE considera que a nova legislação tributária também será um instrumento importante para acabar com a chamada “guerra fiscal”, passando a ser aplicada a alíquota de tributação do destino da operação (Estado ou Município), ou seja, onde o bem ou serviço será consumido, em lugar da tributação segundo o local de origem.
Para implementar essa reforma, a PEC 45/2019 adotou a modalidade do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dada a experiência internacional sobre esse tipo de tributo, a simplificação que o mesmo possibilita e a tributação efetiva apenas do consumidor final, sendo aproveitados todos os créditos das operações intermediárias pelo produtor do bem ou serviço.
O princípio da neutralidade tributária, de não aumentar a carga tributária, mas simplificá-la com o fim dos tributos ICMS, ISS, IPI, PIS-PASEP e COFINS, é importante para vários setores, mas a FNE alerta que o assunto preocupa não só engenheiros, mas também arquitetos, advogados, médicos e outros.
A profissão de engenheiro, exercida geralmente em empresa unipessoal, está regulamentada pelo parágrafo único do art. 966 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que não considera empresário quem exerce profissão intelectual, caso dos engenheiros, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
A proposta de Emenda da FNE nessa PEC, entregue aos senadores, consiste na inclusão de um dispositivo para estabelecer um regime diferenciado para a tributação dos profissionais liberais, que têm uma profissão regulamentada, de forma a contemplar tanto os engenheiros, quanto os demais profissionais que estão sujeitos à mencionada regulamentação do Código Civil.
A diferença em relação ao projeto atual da Reforma é grande entre os 2% a 5% pagos hoje e a incorporação de alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que estão entre 25,45% e 27,00%. A FNE explica que, mesmo no caso de engenheiros que atuam como pessoas jurídicas, as alíquotas de IBS e CBS resultarão muito superiores às devidas em razão da aplicação de ISS (2 a 5%) PIS-PASEP (0,65%) e COFINS (3%)
A Emenda elaborada pela FNE foi entregue especialmente ao relator da CCJ, senador Eduardo Braga, e aos demais senadores visitados pela delegação. O vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Ângelo Coronel ouviu os dirigentes da FNE e se comprometeu com a defesa do novo dispositivo proposto. Tanto Eduardo Braga quanto Ângelo Coronel são engenheiros de profissão, conhecem a realidade tributária dos colegas de formação e têm interesse nas demandas e debates da nossa categoria.
Esse trabalho de convencimento também deve ser feito pelos SENGEs Regionais junto aos parlamentares representantes de suas regiões no Senado Federal.
