O Plenário do Senado rejeitou, na quarta-feira (1/9), a Medida Provisória MP 1045/2021, que originalmente criou um novo programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho durante a pandemia de COVID-19, mas sofreu tantos acréscimos na Câmara dos Deputados, que foi chamada de “minirreforma trabalhista” pelos senadores. A proposta de reedição da reforma trabalhista criaria novos regimes de contratação para jovens e modalidade sem direito a férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Originalmente, a proposição apenas recriava o programa de redução de jornadas e salários, mas esse também foi refutado pelos senadores. Foram 47 votos contrários, 27 votos favoráveis e 1 abstenção. Essa MP 1045/2021 será arquivada.
Em seu voto, o relator da MP no Senado, senador Confúcio Moura (MDB-RR), retirou todas as alterações na CLT e manteve a criação dos três novos programas de geração de emprego, mas a maioria dos senadores preferiu rejeitar a matéria como um todo, temendo que a MP voltasse para a Câmara e os deputados federais reintroduzissem os chamados “jabutis”. Com isso, também caíram as mudanças propostas pelos deputados em relação à jornada de trabalho de mineiros e em relação ao direito à gratuidade na Justiça trabalhista.
O presidente do Senge-SC, José Carlos Ferreira Rauen, comemorou o arquivamento da MP 1045 que deixava o profissional à sua própria sorte, sobretudo quem estava começando, que ganharia metade de um salário mínimo. “Não acredito que gerasse empregos, mas tiraria direitos e empobreceria o empregado e a população”, afirmou Rauen.
Para o diretor financeiro do Senge-SC e diretor administrativo da FNE, Carlos Bastos Abraham, mexer nas regras atuais que dão uma proteção ao engenheiro é moralmente inaceitável e uma tentativa sorrateira de, no meio de uma pandemia, retirar direitos dos empregados, justo num momento de crise financeira. “Foi mais uma tentativa, felizmente mal sucedida, de mudar mais uma vez a CLT. Precisamos continuar atentos para novas incursões como essas, que infelizmente surgirão pela frente, em prejuízo dos profissionais, que são os responsáveis pelo desenvolvimento do nosso país”, definiu Abraham.
Entre os principais pontos que precarizariam ainda mais as relações de trabalho na proposta estavam:
- nova modalidade de trabalho, sem direito a férias, 13º salário e FGTS (chamada de serviço social voluntário);
- outra modalidade de trabalho, sem carteira assinada (Requip) e sem direitos trabalhistas e previdenciários; trabalhador recebe uma bolsa e vale-transporte;
- programa de incentivo ao primeiro emprego (Priore) para jovens e de estímulo à contratação de maiores de 55 anos desempregados há mais de 12 meses; empregado recebe bônus no salário, mas o FGTS é menor;
- redução no pagamento de horas extras para algumas categorias profissionais, como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing;
- aumento no limite da jornada de trabalho de mineiros;
- restrição à Justiça gratuita em geral, não apenas na esfera trabalhista;
- proibição a juízes anularem pontos de acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados;
- proibição a juízes anularem pontos de acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados; e
- maior dificuldade para a fiscalização trabalhista, inclusive para casos de trabalho análogo a escravo.
