O Senge-SC externa veemente repúdio à aprovação, na última semana, da Medida Provisória n° 1040/2021, cujas emendas golpeiam direitos da engenharia, como no Art. 58 a revogação da Lei 4.950-A/1966, do Salário Mínimo Profissional dos engenheiros. É deplorável e chocante assistir esse ataque a um legítimo direito conquistado pela nossa classe.
O mais lamentável é que a revogação da Lei 4.950-A, que estabeleceu em 1966 o Salário Mínimo Profissional do Engenheiro, não existia na redação original e foi aprovada durante a tramitação na Câmara dos Deputados, no último dia 23.06, em sessão virtual. A proposta, incluída na calada da noite, veio justamente de um engenheiro, o deputado Alexis Fonteyne (Novo SP).
É urgente, ainda, alertar que o Art. 37 da malfadada MP 1040 dispensa a necessidade de emissão de ARTs para projeto e execução de instalações elétricas internas dos imóveis. Tal medida não atinge apenas a engenharia, como parece ser o propósito, mas representa imenso risco à sociedade na medida em que desobriga o controle de responsabilidade técnica profissional em uma área tão vital para os brasileiros.
O argumento despropositado e inaceitável do parlamentar para essa iniciativa é a pretensa visão ultraliberal para “garantir que toda pessoa natural ou jurídica não tenha restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o preço de produtos e de serviços”. O deputado parece não compreender ou ignorar – o que é ainda mais grave – a diferença entre preços em operações diversas de compra e venda e a remuneração de natureza salarial, esquecendo a Constituição, a qual prevê que “deverá haver piso para trabalhadores qualificados em função da sua especialidade, da sua formação”.
O Senge-SC está unido à FNE, Federação Nacional dos Engenheiros, que já está atuando junto ao Senado Federal para impedir que a MP 1040/2021 seja aprovada com essas emendas absurdas que, além de representarem perdas aos profissionais da engenharia e um retrocesso às conquistas alcançadas após tantas lutas, coloca toda uma sociedade em risco na medida em que interfere em ato soberano dos conselhos que é a fiscalização profissional. Para completar, gera também insegurança jurídica com o evidente retrocesso ambiental causado pela possível falta de vistoria e análise técnica.
A defesa do SMP é bandeira de luta prioritária da FNE e seus sindicatos filiados, entre eles o Senge-SC, que não aceitará passivamente a destruição do pilar fundamental da valorização da nossa profissão sem qualquer tipo de discussão ou consulta. A expectativa é que os representantes de Santa Catarina no Senado atendam aos nossos apelos e sensibilizem-se para a justiça da nossa luta e vetem esse verdadeiro ataque à nossa profissão. Para isso, lutaremos até o último instante.
